A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
17 de março de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques. - 16 de março de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314078865
Artigo 3.º
Vigente desde: 24/03/2021
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Em vigor desde 24/03/2021