A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 19 de março de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 21 de março de 2025.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
PLANO DE GESTÃO DA ZEC SÃO MAMEDE (PTCON0007)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC São Mamede, com uma área total aproximada de 115 089 ha, localiza-se nos concelhos de Nisa, Castelo de Vide, Marvão, Portalegre, Arronches, Campo Maior e Elvas, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
Quadro 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC São Mamede
Unidade territorial
Área da ZEC na UT
Proporção da UT ocupada pela ZEC (%)
Proporção da ZEC na UT (%)
Nisa
20 175 ha
35
17,5
Castelo de Vide
24 941 ha
94
21,7
Marvão
15 487 ha
100
13,5
Portalegre
22 906 ha
51
19,9
Arronches
22 068 ha
70
19,2
Campo Maior
9 248 ha
37
8,0
Elvas
264 ha
0,4
0,2
(fonte: CAOP 2016)
Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC São Mamede.
(Fonte: CAOP 2020 - DGT)
CARACTERIZAÇÃO
A ZEC São Mamede possui 48 % da sua área integrada no Parque Natural da Serra de São Mamede, sendo limitada, a leste, pela fronteira com Espanha e, a norte, pelo rio Tejo.
O território da ZEC é profundamente marcado pela Serra de São Mamede e maciços montanhosos envolventes (Serra Fria, Serra de Selada e Serra de Marvão). Trata-se de uma área com grande diversidade de habitats, especialmente importante do ponto de vista fitogeográfico, uma vez que, tendo em conta a barreira continental à influência oceânica que a serra constitui, acaba por ser o limite sul da distribuição geográfica de muitas espécies e comunidades vegetais de distribuição preferencialmente atlântica (caso dos, aqui residuais, urzais-tojais higrófilos). Em contraste, as vertentes a sul e a leste estão sujeitas a uma maior influência mediterrânica, sendo substancialmente mais xéricas.
A rede hidrológica, muito influenciada pelas caraterísticas orográficas da ZEC, mais montanhosa na sua zona central e norte e mais plana no extremo sul, inclui, entre outros, o rio Sever e a ribeira de Nisa (afluentes do rio Tejo, correspondendo a vales mais encaixados) e os rios Caia e Xévora (afluentes do rio Guadiana). Ao longo destes cursos de água ocorrem algumas barragens e açudes, como é o caso da Albufeira de Póvoa e Meadas e a Albufeira do Caia.
A ZEC apresenta uma elevada diversidade territorial, onde alternam áreas agrícolas, zonas de prados e pastagens, matos e matagais, áreas florestais e, de forma mais residual, áreas urbanas. Nas áreas localizadas mais a sul, os sistemas agroflorestais do tipo montado (de sobro e azinho) são muito representativos. Na zona serrana, sob o domínio do maciço central, há uma presença significativa de floresta de produção (eucalipto e pinheiro-bravo), encontrando-se ainda manchas de carvalho-negral, sobreiro e castanheiro (predominantemente na base das encostas), bem como espécies rupícolas e casmófitas.
Os sistemas culturais predominantes são, fundamentalmente, agroflorestais, com cultura arvense sob coberto em rotações longas, tendo em consideração a manutenção do montado; a componente florestal dos sistemas é, por regra, constituída pelo sobreiro e pela azinheira, ainda que o carvalho-negral (Quercus pyrenaica) assuma elevada expressão na zona norte - Nisa, Marvão e Castelo de Vide. Na zona sul, em terras mais planas e sem afloramentos rochosos, praticam-se os sistemas culturais de rotação descontínua, com pousios longos.
Os sistemas arbóreo-arbustivos têm nesta zona grande relevo quantitativo e qualitativo, sendo particularmente importantes os olivais de condução mais ou menos intensiva e vinhas, estas mais frequentes no concelho de Portalegre. A pecuária é tipicamente de manadio (bovinos, ovinos, caprinos e suínos), com aproveitamento das pastagens naturais e dos frutos dos montados. Alguns dos produtos pecuários deste território, com é o caso Carne de Bovino Mertolenga e da Carne Alentejana, encontram-se protegidos por Denominação de Origem Protegida. Refira-se, ainda, que as culturas temporárias de regadio (nomeadamente hortícolas e forrageiras) têm vindo a assumir uma maior expressão territorial, mercê das diversas áreas de regadio existentes, com destaque para os aproveitamentos hidroagrícolas do Marvão/Apartadura e do Xévora.
No que respeita aos habitats naturais protegidos, na zona norte da ZEC é de realçar a presença de carvalho-negral (Quercus pyrenaica), constituindo o habitat 9230, em comunidades frequentemente associadas a afloramentos graníticos. Destaca-se igualmente grande parte do percurso do rio Sever, onde predominam os amiais (habitat 91E0), e cujo vale é marginado por afloramentos rochosos de xistos onde ocorrem comunidades rupícolas (tipos de habitat 8220 e 8230) e matos arborescentes (carrascais e outras comunidades edafo-xerófitas) (habitat 5330). Regista-se, ainda, a presença de outros tipos de habitat em bom estado de conservação, nomeadamente montados de sobro (Quercus suber) e de azinho (Quercus rotundifolia) (habitat 6310), sendo que esta ZEC tem ainda a particularidade de conter áreas onde o carvalho-negral ocorre sob a forma de montado, formações raríssimas a nível nacional. Nas zonas aplanadas, ocorrem extensas manchas de piornais de Retama sphaerocarpa (habitat 5330 subtipo pt2) e, a sul, encontram-se áreas tipicamente mediterrânicas, com excelentes montados de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Quercus suber) (habitat 6310).
A ZEC São Mamede inclui a gruta mais importante do País e uma das mais importantes da Europa para os morcegos, abrigando colónias de maternidade de morcego-de-peluche (Miniopterus schreibersii) e de morcego-rato-grande (Myotis myotis). Aqui hiberna também morcego-de-peluche, morcego-rato-grande, morcego-de-ferradura-mourisco (Rhinolophus mehelyi), morcego-de-ferradura-grande (Rhinolophus ferrumequinum), morcego-de-ferradura-mediterrânico (Rhinolophus euryale) e morcego de Bechstein (Myotis bechsteinii). Nesta ZEC localiza-se outro abrigo de morcegos, de maternidade e hibernação, de importância nacional para o morcego-de-ferradura-pequeno (Rhinolophus hipposideros).
De salientar, também, a presença de um isolado populacional de lagarto-de-água (Lacerta schreiberi). O rio Caia é uma linha de água com presença histórica de saramugo (Anaecypris hispanica). Nesta ZEC ocorrem, igualmente, a cumba (Luciobarbus comiza) e a boga (Pseudochondrostoma polylepis), entidade a partir da qual foi descrita uma nova espécie - boga do Guadiana (P. willkommii) - sendo esta uma das poucas ZEC onde estão representadas as duas espécies (P. polylepis a norte e P. willkommii a sul).
São Mamede é, ainda, uma área de ocorrência histórica do lince-ibérico (Lynx pardinus). Embora a espécie não ocorra atualmente, apresenta condições adequadas relativamente ao uso e ocupação do solo suscetíveis de serem otimizadas, por forma a promover a sua ocupação, a médio/longo prazo, por exemplares oriundos das áreas de reintrodução efetuadas quer em Portugal quer em Espanha.
Merecem ainda referência o rato de Cabrera (Microtus cabrerae), a lontra (Lutra lutra) e invertebrados, como o mexilhão-de-rio (Unio tumidiformis) e o lepidóptero Euphydryas aurinia.
VALORES NATURAIS
Na ZEC São Mamede ocorrem com presença significativa 23 tipos de habitat (quadro 2) e 25 espécies da fauna e 2 espécies da flora (quadro 3) dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de 7 tipos de habitat e 25 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).
Quadro 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Habitat
3170
Charcos temporários mediterrânicos
3260
Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion
3270
Cursos de água de margens vasosas com vegetação da Chenopodion rubri p.p. e da Bidention p.p..
3280
Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba
3290
Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion
4020
# Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix
4030
Charnecas secas europeias
5210
Matagais arborescentes de Juniperus spp.
5330
Matos termomediterrânicos pré-desérticos
6220
Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310
# Montados de Quercus spp. de folha perene (inclui montados de Quercus pyrenaica)
6420
Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion
6430
Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino
8220
Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica
8230
Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii
8310
# Grutas não exploradas pelo turismo
9230
# Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica
9260
Florestas de Castanea sativa
9330
# Florestas de Quercus suber
9340
# Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
91B0
Freixiais termófilos de Fraxinus angustifolia
91E0
# Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)
92A0
Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba
Quadro 3 - Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código
Grupo
Espécie
1390
PL
Marsupella profunda
1434
PL
Salix salviifolia subsp. australis
6199
I
# Euplagia quadripunctaria
1088
I
# Cerambyx cerdo
1044
I
# Coenagrion mercuriale
1065
I
# Euphydryas aurinia
5382
I
# Unio tumidiformis
1133
P
# Anaecypris hispanica
5302
P
Cobitis paludica
5926
P
# Iberochondrostoma lemmingii
6168
P
# Luciobarbus comizo
6149
P
# Pseudochondrostoma polylepis
6162
P
# Pseudochondrostoma willkommii
6975
P
# Squalius alburnoides
1194
A
# Discoglossus galganoi
1220
R
# Emys orbicularis
1259
R
# Lacerta schreiberi
1221
R
# Mauremys leprosa
1362
M
# Lynx pardinus
1355
M
# Lutra lutra
1338
M
# Microtus cabrerae
1310
M
# Miniopterus schreibersii
1323
M
# Myotis bechsteinii
1324
M
# Myotis myotis
1305
M
# Rhinolophus euryale
1304
M
# Rhinolophus ferrumequinum
1303
M
# Rhinolophus hipposideros
1302
M
# Rhinolophus mehelyi
Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; A - Anfíbio; R - Réptil; M - Mamífero.
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
Para os restantes valores naturais com presença significativa na ZEC estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.
Quadro 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos rios e galerias ripícolas
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Manter o grau de conservação do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Manter a área de habitat com estrutura bem conservada
2. Melhorar o grau de conservação do habitat de Euplagia quadripunctaria e Coenagrion mercuriale
• Área de habitat adequado para a espécie (ha)
• Aumentar a área de habitat adequado para a espécie
3. Melhorar o grau de conservação do habitat de Unio tumidiformis
• Número de indivíduos
• Área de habitat adequado para a espécie
• Aumentar o número de indivíduos
• Aumentar a área de habitat adequado para a espécie
4. Melhorar o grau de conservação do habitat de Anaecypris hispanica
• Confirmação de reprodução
• Área de habitat adequado para a espécie
• Estabelecimento de uma população viável
• Aumentar a área de habitat para a espécie
5. Melhorar o grau de conservação do habitat de Iberochondrostoma lemmingii, Luciobarbus comizo e Pseudochondrostoma willkommii
• Tendência populacional
• Área de habitat adequado para a espécie
• Tendência estável da espécie
• Aumentar a área de habitat adequado para a espécie
6. Manter o grau de conservação do habitat de Pseudochondrostoma polylepis e Squalius alburnoides
• Tendência populacional
• Área de habitat adequado para a espécie
• Tendência estável da espécie
·Manter a área de habitat adequado para a espécie
7. Melhorar o grau de conservação do habitat de Discoglossus galganoi
• Tendência populacional
• Área de habitat adequado para a espécie
·Tendência estável da espécie
·Aumentar a área de habitat adequado para a espécie
8. Melhorar o grau de conservação do habitat de Emys orbicularis e Lacerta schreiberi
• Tendência populacional
• Área de habitat adequado para a espécie
• Tendência estável da espécie
• Aumentar a área de habitat adequado para a espécie
9. Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys leprosa
• Tendência populacional
• Área de habitat adequado para a espécie
• Tendência estável da espécie
• Manter a área de habitat adequado para a espécie
10. Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra
• Tendência populacional
• Área de habitat adequado para a espécie
• Tendência estável da espécie
• Manter a área de habitat adequado para a espécie
Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos montados com pastagens extensivas
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Manter o grau de conservação do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene (inclui montados de Q. pyrenaica)
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Manter a área de habitat com estrutura bem conservada
2. Melhorar o grau de conservação do habitat de Cerambyx cerdo e Euphydryas auriniana
• Área de habitat adequado para a espécie (ha)
• Aumentar a área de habitat adequado para a espécie
3. Manter o grau de conservação do habitat de Microtus cabrerae
• Tendência populacional
• Área de habitat adequado para a espécie
• Tendência estável da espécie
• Manter a área de habitat adequado para a espécie
Tipos de habitat florestais
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o grau de conservação dos habitats 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica, 9330 - Florestas de Quercus suber e 9340 - Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada
Matos higrófilos
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o grau de conservação do habitat 4020 - Charnecas húmidas atlânticas temperadas de Erica ciliaris e Erica tetralix
• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)
• N.º de espécies indicadoras presentes
• Aumentar a área de habitat com estrutura bem conservada
• Presença de uma ou mais espécies indicadoras
Morcegos e grutas
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o grau de conservação do habitat de Myotis myotis, Rhinolophus ferrumequinum e R. mehelyi
• Tendência populacional
• Tendência estável das espécies por época
• Área de habitat de alimentação (ha)
• Aumentar a área de habitat de alimentação para cada espécie
• Percentagem de abrigos de importância nacional com condições favoráveis
• 100 %
2. Manter o grau de conservação do habitat de M. schreibersii, R. euryale e R. hipposideros
• Tendência populacional
• Tendência estável das espécies por época
• Área de habitat de alimentação (ha)
• Manter a área de habitat de alimentação para cada espécie
• Percentagem de abrigos de importância nacional com condições favoráveis
• 100 %
3. Melhorar o grau de conservação do habitat de Myotis bechsteinii
• Área de habitat de alimentação (ha)
• Aumentar a área de habitat de alimentação
4. Manter o grau de conservação do habitat 8310 - Grutas não exploradas pelo turismo
• Área de habitat com condições favoráveis para abrigo de morcegos
• Manter a área de habitat com condições favoráveis para abrigo de morcegos
Lince-ibérico
Objetivos de conservação
Indicadores
Metas
1. Melhorar o grau de conservação do habitat de Lynx pardinus
• Área de habitat adequado para a espécie (ha)
• Aumentar a área de habitat adequado para a espécie
• N.º coelhos por hectare
• Dois ou mais coelhos por hectare
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC São Mamede e respetivo quadro operacional estão identificadas no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
Considerando que determinadas medidas de conservação complementares (MC2, MC3, MC5, MC6, MC7 e MC11) são aplicáveis apenas em áreas específicas e não a toda a área da ZEC, o âmbito territorial da sua aplicação é representado adiante nas «Cartas das Medidas de Conservação Complementares».
Quadro 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida de conservação complementar
Relevância
*
Indicador de realização
Meta
Entidade responsável
Entidades envolvidas
Calendarização
Inicio
Fim
MC1. Manter ou recuperar os bosquetes ou maciços arbóreos de elevado valor ecológico.
2
Proporção da área mantida
100%
ICNF CCDR/Agri
Gabinete de Políticas e Planeamento (GPP)
Proprietários ou gestores agrícolas e florestais
Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais
Ano 1
Ano 10
Proporção da área recuperada
50%
MC2. Garantir a recuperação dos montados de sobreiro, azinheira e carvalho-negral, em particular dos mais envelhecidos.
2
Proporção da área recuperada
50%
ICNF CCDR/Agri
Gabinete de Políticas e Planeamento (GPP)
Proprietários ou gestores agrícolas e florestais
Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais
Ano 1
Ano 10
MC3. Criar mosaico/heterogeneidade em áreas de monocultura (agrícola ou florestal).
1
Número de elementos lineares ou pontuais por ha
1 Elemento linear ou dois pontuais por cada 2 ha
ICNF CCDR/Agri
APA
Proprietários ou gestores agrícolas e florestais
Organizações de Produtores Agrícolas e Florestais
Autarquias locais
Ano 1
Ano 10
MC4. Implementar ações de recuperação de ecossistemas ripícolas.
2
Proporção da área dos biótopos mantida
100%
ICNF CCDR/Agri
Proprietários e gestores agrícolas e florestais
Autarquias locais
Organizações de Produtores
Agrícolas e Florestais APA
Ano 1
Ano 10
Proporção da área melhorada
50%
Número de ações realizadas anualmente
6 ações por ano
MC5. Implementar ações de recuperação de áreas ardidas ou outras áreas degradadas.
2
Elaboração de um plano de intervenção por ocorrência com área maior ou igual a 5 ha
Ano 1 da implementação do plano de gestão
ICNF CCDR/Agri
Gabinete de Políticas e Planeamento (GPP)
Proprietários e gestores florestais
Organizações de Produtores
Ano 1
Ano 10
Proporção das ações implementadas
100%
Proporção das faixas de gestão de combustível avaliadas sob o ponto de vista dos valores alvo
100%
Florestais
(OPF)
Autarquias locais
Data de inclusão destas medidas em todos os PMDFCI
Ano 2 da implementação do plano de gestão
MC6. Reforçar as populações de Unio tumidiformis e Squalius alburnoides.
2
Percentagem da área de ocorrência de Unio tumidiformis monitorizada previamente às reintroduções
100%
ICNF
Academia
ONGA
APA
Autarquias locais
Empresas públicas e privadas
Ano 1
Ano 10
Número de indivíduos introduzidos
50 00 por ano durante cinco anos
Número de ações de monitorização dos repovoamentos
Uma monitorização por ano
MC7. Reforçar a população de Anaecypris hispanica.
2
Percentagem da área de ocorrência de Anaecypris hispanica monitorizada previamente às reintroduções
100%
ICNF
Academia
ONGA
APA
Autarquias locais
Empresas públicas e privadas
Ano 1
Ano 10
Número de indivíduos introduzidos
500 Indivíduos no primeiro ano; 200 indivíduos por ano durante os quatro anos seguintes
Número de ações de monitorização dos repovoamentos
Uma monitorização por ano
MC8. Garantir a manutenção de árvores velhas e de madeira morta nos povoamentos florestais ou outros.
2
Percentagem de exemplares de Quercus spp. e Castanea sativa abatidos/ha
Menos de 10% de exemplares de Quercus spp. e Castanea sativa abatidos/ha
ICNF CCDR/Agri
Proprietários e gestores agrícolas e florestais
Organizações de Produtores
Agrícolas e Florestais
Ano 1
Ano 10
Percentagem de árvores velhas removidas (DAP superior a 1m)/ha
Menos de 5% de árvores velhas removidas (DAP superior a 1m) /ha (em cada 10 anos)
Quantidade de madeira morta retirada por ha
Menos de 25 toneladas de madeira morta removida/ha
MC9. Manter as condições adequadas nos abrigos importantes para morcegos cavernícolas.
2
Data de elaboração do diagnóstico
Ano 1 da implementação do plano de gestão
ICNF
Autarquias locais
Proprietários
SEPNA
Academia
ONGA
Ano 1
Ano 10
Proporção de intervenções em abrigos após derrocadas
100% dos abrigos intervencionados após derrocadas
(identificadas)
Ações de limpeza da vegetação em abrigos
2 ações por ano
Número de vedações melhoradas/instaladas
1 vedação por abrigo identificado
MC10. Fomentar o coelho-bravo.
2
N.º de coelhos por hectare
2 coelhos por hectare
ICNF
Gestores de zonas de caça
Associação Iberlynx
Associações de caçadores
Autarquias locais
ONGA
Academia
Ano 1
Ano 10
MC11. Proteger os matos higrófilos.
2
Proporção de área mantida
100%
ICNF CCDR/Agri
Proprietários e gestores agrícolas e florestais
Associações de Produtores
Agrícolas e Florestais
Gabinetes técnicos florestais dos municípios
CIM
Academia
NGA
Ano 1
Ano 10
Proporção de área recuperada
50%
MC12. Reforçar a fiscalização e a articulação entre as entidades com responsabilidades na ZEC.
2
Número de ações de fiscalização dirigidas a atividades que envolvam produtos químicos (período de aplicação, áreas, afastamentos, concentrações)
48 ações por ano (quatro ações por mês)
GNR/SEPNA
ICNF
DGADR
CCDR/Agri
APA
Autarquias locais
Ano 1
Ano 10
Número de ações de controlo de arborizações/rearborizações e cortes de vegetação realizadas
12 ações por ano (uma ação por mês)
Número de ações em abrigos
6 ações por ano
MC13. Realizar ações de controlo de espécies (fauna e flora) exóticas invasoras.
2
Plano de controlo e erradicação das espécies exóticas invasoras elaborado
1 Plano
ICNF CCDR/Agri
APA
Academia
ONGA
Projeto Invader
Associações de pescadores
Associações de Produtores
Florestais
Gabinetes técnicos florestais
CIM
Associações locais de desenvolvimento
Empresas
Autarquias locais
Ano 1
Ano 10
Proporção das áreas prioritárias intervencionadas
100% das áreas prioritárias identificadas
Proporção das áreas não prioritárias intervencionadas
50% das áreas com invasoras
Proporção da área restaurada
50% da área ocupada por vegetação exótica
MC14. Executar um plano de deteção precoce e erradicação imediata de novas populações de espécies (fauna e flora) exóticas invasoras.
1
Proporção da área prospetada
100 % da área de ocorrência de U. tumidiformis
ICNF APA
Autarquias locais
Academia
ONGA
Ano 1
Ano 10
N.º de novos núcleos eliminados
100 % dos núcleos de Dreissena polymorpha
MC15. Avaliar a atual cobertura na ZEC de pontos de amostragem da rede de quantidade e de qualidade da água.
3
Número de novos pontos de monitorização
Cobrir 100% da monitorização da rede
APA ICNF
Academia
Ano 1
Ano 10
MC16. Capacitar os intervenientes socioeconómicos para técnicas e metodologias adequadas à conservação dos valores naturais da ZEC.
2
Número de ações de formação/ações de divulgação efetuadas
3 ações por ano
ICNF
CCDR/Agri
Organizações de produtores agrícolas e florestais
ONGA
APA
Autarquias locais
Farmácias agrícolas e outros locais de venda de fitofármacos
INIAV
Academia
Operadores económicos
Entidades fiscalizadoras
Associações locais de desenvolvimento
Ano 1
Ano 10
Data de publicação da primeira versão do manual
Ano 1 da implementação do plano de gestão
Periodicidade da revisão
De três em três anos
MC17. Desenvolver campanhas de comunicação e divulgação dirigidas às escolas, à população local e aos visitantes sobre a conservação dos valores naturais da ZEC.
2
Número de ações de sensibilização efetuadas
6 ações por ano
ICNF
Autarquias locais
SEPNA
ONGA
Academia
Escolas
Associações locais de desenvolvimento
Associações desportivas e recreativas
Associações de caçadores
Associações de proprietários
Ano 1
Ano 10
Número de ações de sensibilização nas escolas/número de participantes
1 ação por ano/escola e 80% da população escolar coberta
MC18. Adaptação do planeamento e da operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos com presença significativa na ZEC
2
Percentagem de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda
100%
ICNF
CMDFCI/
Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais
CCDR
Proprietários
Organizações de Produtores
Florestais
Empresas
Comissões Intermunicipais
Ano 1
Ano 10
Percentagem de planos de recuperação pósincêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos o
100%
(CMGIFR)
Entidades Gestoras de AIGP
Comunidades Intermunicipais
APA
MC19. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação
1
Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas
Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano de execução do plano
ICNF
GPP Alentejo 2030
Ano 1
Ano 2
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano
* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 4/2025, de 6 de fevereiro.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da rede Natura 2000 a que o estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
Quadro 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
1. Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos rios e galerias ripícolas
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
2. Tipos de habitat e espécies de fauna associados aos montados com pastagens extensivas
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
3. Tipos de habitat florestais
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
4. Matos higrófilos
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
5. Morcegos e grutas
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
6. Lince-ibérico
Objetivo de conservação
[Indicador de resultado]
Meta
Meta alcançada
Medida de conservação complementar
Indicador de realização
Realização atingida/ meta
Grau de execução
(não iniciada/em curso/concluída)
Revisão
(Manter/Não manter/Altera)
Obs.
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de Financiamento - Glossário:
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027
Alentejo 2030 - Programa Operacional Regional do Alentejo (FEDER)
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência
I&D - Investigação e Desenvolvimento
OE - Orçamento de Estado
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
CARTAS DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
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