A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.
O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, em 14 de Setembro de 2009.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/10/2009
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Em vigor desde 19/10/2009