Art.º 23 · Portaria n.º 1284/2008 — Dúvidas e reclamações

1 -Os eleitores inscritos e os delegados das listas podem suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamações, que devem ser lavradas em acta.
2 -As dúvidas ou reclamações apresentadas nos termos do número anterior são decididas imediatamente pela mesa da assembleia ou secção de voto, desde que não afectem o andamento normal da votação, sendo, neste caso, tomadas após o encerramento das urnas.
3 -Das deliberações a que se refere o número anterior ou da falta de decisão em tempo útil cabe recurso para a comissão de eleições, a interpor até ao final da contagem dos votos.

Artigo 23.º — Dúvidas e reclamações