A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 28 de Outubro de 2008.
ANEXO
Regulamento de funcionamento do Conselho de Deontologia e Disciplina
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2008