Artigo 4.º — Capacidade eleitoral

Vigente desde: 10/11/2008

1 -Goza de capacidade eleitoral activa e passiva todo o pessoal da PSP na efectividade de serviço.
2 -Não goza de capacidade eleitoral passiva o pessoal da PSP que, nos termos da lei, seja membro do Conselho de Deontologia e Disciplina.

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Em vigor desde 10/11/2008