Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada
Objecto
Aprovar a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Almada, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Condicionantes
A exclusão das áreas identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria fica condicionada à prévia desocupação da área actualmente abrangida pelos parques de campismo, bem como à aprovação do projecto de execução da requalificação e recuperação do sistema dunar e da respectiva calendarização.
Consulta
As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Produção de efeitos
A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor das Praias de Transição.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 9 de Dezembro de 2010.
(ver documento original)
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Almada para a área de intervenção do Plano de Pormenor das Praias de Transição (PP5)
Proposta de exclusão
(ver documento original)
Propostas de inclusão
(ver documento original)