A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor das Praias de Transição.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 9 de Dezembro de 2010.
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QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Almada para a área de intervenção do Plano de Pormenor das Praias de Transição (PP5)
Proposta de exclusão
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Propostas de inclusão
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