Art.º 26 · Portaria n.º 1285/2008 — Actas das assembleias e das secções de voto

1 -Compete ao secretário da mesa da assembleia ou secção de voto elaborar a acta das operações de votação e contagem de votos.
2 -Da acta deve constar:
1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
2. b)A hora de abertura e de encerramento das urnas, bem como a identificação do local onde funcionou a assembleia ou secção de voto;
3. c)As deliberações da mesa;
4. d)O número total de votantes;
5. e)O número de votos obtidos por cada associação;
6. f)O número de votos em branco;
7. g)O número de votos nulos;
8. h)O número de votos objecto de reclamação;
9. i)As reclamações;
10. j)Os recursos;
11. l)Quaisquer outras ocorrências dignas de menção.
3 -A acta é assinada pelos membros da mesa e, se desejarem usar dessa faculdade, pelos delegados das listas.

Artigo 26.º — Actas das assembleias e das secções de voto