Art.º 4 · Portaria n.º 1285/2008 — Formas de votação

1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar, em primeiro lugar, os vogais e, no final, o presidente.
2 -No caso de alguma deliberação envolver a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, a votação é efectuada por escrutínio secreto.
3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo presidente, após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros do CSP que se encontrem ou se considerem impedidos.
5 -Os impedimentos são apurados nos termos da lei.

Artigo 4.º — Formas de votação