Art.º 6 · Portaria n.º 1288/2003 — Faltas

1 -Os participantes devem comparecer a todas as sessões de formação dos cursos.
2 -A falta a mais de 20% do número total de horas de cada curso de formação implica:
1. a)A impossibilidade de submissão à prova de avaliação de conhecimentos nos casos em que a mesma é exigida;
2. b)A não obtenção de certificado de frequência do curso de formação.
3 -Os participantes que por motivo devidamente justificado estejam impossibilitados de comparecer à prova de avaliação de conhecimentos podem, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data da cessação do impedimento, requerer ao director-geral autorização para realização de prova específica de avaliação.
4 -A justificação das faltas é efectuada nos termos da lei geral.

Artigo 6.º — Faltas