São revogadas as Portarias n.os 710/2004, de 24 de Junho, e 30/2009, de 15 de Janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/12/2010
São revogadas as Portarias n.os 710/2004, de 24 de Junho, e 30/2009, de 15 de Janeiro.
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