- 1 -O Cartão e a Caderneta de mergulhador profissional são de uso pessoal e intransmissível.
- 2 -A Caderneta é apresentada em formato digital na aplicação «Capitania on-line».
- 3 -É proibida a reprodução dos documentos mencionados no presente artigo através de fotocópia ou qualquer outro meio, sem o consentimento do titular.
Artigo 54.º — Condições de utilização
Vigente desde: 13/05/2015
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