Para além dos seguros obrigatórios no âmbito da legislação laboral aplicável, é obrigatória a contratualização de seguro de responsabilidade civil adequada à atividade e natureza da formação ministrada pela escola de mergulho profissional.
Artigo 56.º — Seguros
Vigente desde: 13/05/2015
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Em vigor desde 13/05/2015