Art.º 8 · Portaria n.º 129/2015 — Requisitos prévios da certificação

1 -Pode obter a certificação como Escola de Mergulho Profissional, a entidade formadora que satisfaça os seguintes requisitos:
1. a)Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;
2. b)Ter a situação tributária e contributiva devidamente regularizadas, respetivamente, perante a administração fiscal e a segurança social.
2 -Não podem ser sujeitas a certificação a entidade que:
1. a)Se encontrar em situação de suspensão ou interdição do exercício da sua atividade na sequência de decisão judicial ou administrativa;
2. b)Não detenham capacidade profissional adequada;
3. c)Não detenham seguro de responsabilidade profissional adequado à natureza e à dimensão do risco;
4. d)Cuja designação social seja igual ou semelhante a outra escola ou ainda quando contiver termos ou expressões que possam iludir a boa-fé dos candidatos, que constitua publicidade ou que contrarie os princípios de segurança.

Artigo 8.º — Requisitos prévios da certificação