A presente alteração produz efeitos relativamente às candidaturas já submetidas aos apoios das tipologias de operação apoiadas através do FSE, desde que sobre as mesmas não tenha recaído decisão das competentes Autoridades de Gestão.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 05/04/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2017