Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 1/2018, de 2 de janeiro, 178/2018, de 20 de junho, 122/2020, de 22 de maio, e 266/2020, de 18 de novembro.