A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017, de 26 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2026
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017, de 26 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2026