- 1 - São terceiros todos os utentes dos serviços dos matadouros, bem como qualquer estranho aos serviços dos mesmos.
- 2 -São utentes todos aqueles que utilizam os serviços dos matadouros.
Artigo 2.º
Vigente desde: 25/03/1980
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/1980