- 1 - Os trabalhadores que, pelo grau de dedicação, zelo e competência, possam ser apresentados como exemplo a seguir pelos restantes têm direito ao reconhecimento do seu mérito por meio de:
- a)Louvores em ordem de serviço;
- b)Prémios pecuniários;
- c)Concessões de especiais facilidades no serviço, embora sem quebra de deveres fundamentais do trabalhador.
- 2 -A concessão de prémios pecuniários será regulamentada por despacho da direcção da JNPP, publicado em ordem de serviço.