A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 5 de abril de 2017.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
ANEXO
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Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 06/04/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2017