Art.º 13 · Portaria n.º 1291/2001

1 -As actas que fixem o valor dos veículos deverão ser entregues aos directores das alfândegas onde se fez a avaliação, que providenciarão pela nomeação de conferente que efectue o cálculo e promova a liquidação dos respectivos impostos.
2 -No caso das alfândegas de Alverca e do Freixieiro, e sempre que as avaliações respeitem a veículos cujos processos de admissão corram por outras alfândegas dos distritos de Lisboa ou do Porto, o director deverá providenciar o envio de cópia da respectiva acta, no mais curto intervalo de tempo, a fim de ser calculado e liquidado o imposto.

Artigo 13.º