Art.º 10 · Portaria n.º 1292-A/93 — Escrutínio

1 -O escrutínio é o conjunto de operações pelas quais se procede ao apuramento do direito aos prémios.
2 -O controlo do escrutínio consiste na comparação das matrizes apuradas como premiadas com as correspondentes imagens nos microfilmes.
3 -Quando as marcações das matrizes não coincidam com os microfilmes, prevalecem estes.
4 -O controlo das matrizes premiadas será feito:
1. a)Por amostragem, quando os respectivos valores forem inferiores a 50000$00;
2. b)Na totalidade, quando iguais ou superiores a 50000$00;
3. c)Directamente pelo júri dos concursos, quando iguais ou superiores a 100000$00.

Artigo 10.º — Escrutínio