Art.º 13 · Portaria n.º 1292-A/93 — Pagamento dos prémios

1 -O pagamento dos prémios faz-se, em regra, por meio de ordens de pagamento, contra a entrega dos recibos dos bilhetes premiados, correspondendo a cada bilhete uma ordem de pagamento no valor do ou dos respectivos prémios.
2 -Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial, a qual será emitida mediante o pagamento de 500$00 em selos de correio, desde que do pedido constem obrigatoriamente os elementos seguintes:
1. a)Nome inscrito na matriz do bilhete;
2. b)Número do concurso;
3. c)Número da agência.
3 -Os prémios inferiores a 100000$00 - salvo nos casos de acumulação com prémios superiores no mesmo bilhete ou de não apuramento de apostas com direito ao segundo prémio do Totobola - são postos a pagamento a partir do quinto dia e até 90 dias após a data do concurso.
4 -Os prémios iguais ou superiores a 100000$00 são pagos após o julgamento das reclamações.
5 -O direito aos prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data do concurso.
6 -Em casos especiais, devidamente justificados dentro do prazo de caducidade, o pagamento poderá ser diferido pelo período que vier a ser julgado suficiente.
7 -As ordens de pagamento de prémios são enviadas aos agentes onde foram registados os respectivos bilhetes ou directamente aos concorrentes.
8 -As ordens de pagamento correspondentes a prémios atribuídos em bilhetes do Totoloto de cinco semanas são processadas em simultâneo com as do concurso a que os prémios dizem respeito.
9 -O pagamento dos prémios por meio de ordens de pagamento obedece aos seguintes trâmites:
1. a)A ordem de pagamento é levantada na agência onde o bilhete foi registado, mediante a apresentação do recibo do bilhete;
2. b)Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 5000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;
3. c)Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 5000$00 é pago no estabelecimento bancário indicado;
4. d)Em qualquer dos casos, é obrigatória a entrega do recibo e da ordem de pagamento devidamente assinada;
5. e)Quando haja lugar à apresentação de credencial, em lugar do recibo extraviado ou inutilizado, o prémio é pago sempre mediante identificação do concorrente.
10 -Durante os primeiros 45 dias sobre a data do concurso, os prémios de valor superior a 5000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.
11 -As ordens de pagamento não reclamadas de valor superior a 5000$00 têm de ser devolvidas pelos agentes ao DJ 45 dias sobre a data do concurso.
12 -Os prémios atribuídos a incapazes só podem ser pagos aos seus legais representantes.

Artigo 13.º — Pagamento dos prémios

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