A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 17 de Dezembro de 2010.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/12/2010
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Em vigor desde 20/12/2010