- 1 -Podem beneficiar dos incentivos financiados pelo Fundo, nos termos e condições estabelecidos no Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 143/2005, de 26 de Agosto, e no presente Regulamento, as seguintes entidades:
- a)Microempresas e pequenas empresas de comércio, independentemente da sua forma jurídica, cuja actividade se insira nas CAE 50, 51 e 52 (REV. 2.1 - 2003);
- b)Estruturas associativas empresariais do sector sem fins lucrativos.
- 2 -As entidades beneficiárias têm de demonstrar que possuem capacidade técnica e financeira para realizar os projectos que se propõem desenvolver.
Artigo 2.º — Entidades beneficiárias
Vigente desde: 20/12/2005
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Em vigor desde 20/12/2005