A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/10/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/1995