São revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Novembro de 2010.
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Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/12/2010
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Em vigor desde 21/12/2010