Artigo 4.º
Produção de efeitos
Redação registada como em vigor em 22/01/2024.
Esta redação foi substituída em 01/02/2024. Ver a versão consolidada
O disposto nos artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º produz efeitos no dia 29 de outubro de 2023.
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