O disposto nos artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º produz efeitos no dia 29 de outubro de 2023.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2024
Portaria n.º 32/2024 - 1.ª Série(31/01/2024)
Original
Em vigor de 22/01/2024 a 31/01/2024