É revogada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/12/2021
Original
Em vigor de 10/05/2016 a 24/12/2021
É revogada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março.
Versão 2
Revogado desde 25/12/2021
Em vigor de 10/05/2016 a 24/12/2021