A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/12/2021
Original
Em vigor de 10/05/2016 a 24/12/2021