É revogada a tabela de taxas na parte correspondente à informação cadastral, constante do anexo à Portaria n.º 91/2004, de 21 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 114/2021, de 27 de maio.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/04/2024
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Em vigor desde 02/04/2024