Os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços referidos no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
- a)2024 - (euro) 1 500 000 (um milhão e quinhentos mil euros);
- b)2025 - (euro) 4 900 000 (quatro milhões e novecentos mil euros);
- c)2026 - (euro) 100 000 (cem mil euros).