- 1 -Os encargos resultantes do contrato a celebrar não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de IVA, à taxa legal em vigor:
- a)2025 - 1 021 056,54 € (um milhão, vinte e um mil e cinquenta e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos);
- b)2026 - 1 322 094,94 € (um milhão, trezentos e vinte e dois mil e noventa e quatro euros e noventa e quatro cêntimos);
- c)2027 - 329 926,13 € (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e seis euros e treze cêntimos).
- 2 -Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verbas inscritas e a inscrever no orçamento da AIMA, I. P.
Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
Vigente desde: 17/02/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2025