Art.º 2 · Portaria n.º 130/2026/1 — Atribuição das licenças de utilização

1 -As licenças de utilização do domínio público para a instalação de pontos de carregamento em local de acesso público no domínio público são atribuídas pelo órgão competente da entidade titular à qual esteja atribuída a gestão do bem dominial em causa.
2 -O processo de atribuição das licenças de utilização deve ser instruído com os pareceres, autorizações, aprovações ou títulos legalmente exigidos pelas entidades legalmente competentes, as quais devem remetê-los diretamente para a entidade mencionada no número anterior, no prazo máximo de 20 dias úteis, após a respetiva solicitação pelo interessado.
3 -As licenças de utilização abrangem, pelo menos, a área necessária à colocação dos pontos de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dos veículos elétricos durante o carregamento da respetiva bateria, a qual deve estar devidamente identificada, nos termos do disposto no artigo 7.º
4 -A área de estacionamento referida no número anterior corresponde, para cada veículo elétrico que pode simultaneamente ser carregado nos pontos de carregamento, à área aplicável aos lugares de estacionamento, nos termos da sua regulamentação própria emitida pela autoridade competente.
5 -Os lugares de estacionamento referidos no número anterior têm de incluir o número mínimo de lugares, com as correspondentes dimensões e áreas previstas no ponto 2.8. das normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, consagradas no anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, podendo tais lugares estar ou não reservados para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa com mobilidade condicionada.
6 -Os termos do procedimento de atribuição das licenças de utilização serão fixados pelos titulares dos bens dominiais ou pela entidade a quem esteja atribuída a respetiva gestão.
7 -O disposto no presente artigo aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos pontos de carregamento instalados, disponibilizados, explorados e mantidos em locais públicos com utilização privativa.

Artigo 2.º — Atribuição das licenças de utilização

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