Art.º 2 · Portaria n.º 130-A/2006 — Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio, no âmbito do SIME, os projectos de investimento que, visando o reforço da produtividade e da competitividade das empresas e da sua participação no mercado global através do fomento de abordagens integradas de investimentos, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE, rev. 2.1), revista pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto:
1. a)Indústria: divisões 10 a 37 da CAE;
2. b)Construção: divisão 45 da CAE;
3. c)Comércio: divisões 50 a 52 da CAE, com excepção da classe 5231, apenas para PME ou entidades juridicamente constituídas exclusivamente por PME;
4. d)Turismo: actividades incluídas nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e as actividades declaradas de interesse para o turismo, pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação aplicável e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272, e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE;
5. e)Serviços: actividades incluídas nas divisões 72 e 73, as actividades incluídas nas classes 7420, 7430 e 9211, e nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE;
6. f)Transportes: actividades incluídas nos grupos 602, 622, 631, 632 e 634 da CAE.
2 -Excluem-se do número anterior os investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da política agrícola comum (PAC) e os investimentos apoiáveis pelo FEOGA nos termos do protocolo estabelecido entre os Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -Mediante proposta do gestor do PRIME, devidamente fundamentada, e em função da sua dimensão estratégica, pode o Ministro da Economia e da Inovação considerar como objecto de apoio projectos incluídos noutros sectores de actividade.
4 -No âmbito do SIME, será utilizado o conceito de pequena e média empresa (PME) definido na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.

Artigo 2.º — Âmbito

Histórico de Alterações