A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
Em 29 de Junho de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
Artigo 7.º
Vigente desde: 03/10/2007
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Em vigor desde 03/10/2007