Portaria

Portaria n.º 1301/2007

Cria a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Artigo 1.º

É criada a comissão de recursos prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Artigo 2.º

1 -A comissão de recursos é composta por um coordenador central e cinco vice-coordenadores regionais, considerados cargos dirigentes e adstritos, respectivamente, à estrutura central e a cada uma das estruturas regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.).
2 -O coordenador central e os vice-coordenadores regionais são nomeados pelo conselho de administração do IEFP, I. P., sob proposta do respectivo conselho directivo, em comissão de serviço, no regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
3 -Os despachos de nomeação são publicados na 2.ª série do Diário da República.
4 -O coordenador central e os vice-coordenadores regionais, directamente dependentes do conselho de administração do IEFP, I. P., são equiparados, para efeitos remuneratórios, respectivamente, a director de departamento e a director de serviços da estrutura dirigente do IEFP, I. P.
5 -O coordenador central e os vice-coordenadores regionais têm o apoio técnico e logístico, respectivamente, dos serviços centrais e das delegações regionais do IEFP, I. P., a que estejam adstritos.

Artigo 3.º

1 -Das decisões de anulação de inscrição proferidas pelos centros de emprego do IEFP, I. P., ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, cabe recurso para o vice-coordenador regional respectivo.
2 -Das decisões proferidas, ao abrigo do número anterior, pelos vice-coordenadores regionais, cabe recurso para a comissão de recursos.
3 -Das decisões da comissão de recursos não cabe recurso administrativo.

Artigo 4.º

À comissão de recursos compete:

a)Apreciar e decidir, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, com observância das normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo, os recursos não contenciosos apresentados pelos desempregados das decisões proferidas pelos vice-coordenadores regionais, relativos a decisões de anulação de inscrição proferidas pelos centros de emprego do IEFP, I. P., ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro;
b)Elaborar semestralmente relatórios globais, a submeter ao conselho de administração do IEFP, I. P., sobre a actividade desenvolvida no que respeita às decisões recorridas, nomeadamente, quanto ao seu sentido;
c)Dar conhecimento ao conselho directivo do IEFP, I. P., dos relatórios referidos na alínea anterior.

Artigo 5.º

1 -Ao coordenador central compete convocar e presidir às reuniões da comissão de recursos e superintender em todas as questões relacionadas com a comissão de recursos.
2 -Aos vice-coordenadores regionais compete apreciar e decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, com observância das normas aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo, os recursos não contenciosos apresentados pelos desempregados das decisões proferidas pelos vice-coordenadores regionais, relativos a decisões de anulação de inscrição proferidas pelos centros de emprego do IEFP, I. P., ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Artigo 6.º

Os encargos relativos ao funcionamento da comissão de recursos são suportados pelo IEFP, I. P.

Artigo 7.º

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

Em 29 de Junho de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.