Com a entrada em vigor da presente portaria, são revogadas a portaria n.º 313-A/2000 (2.ª série), de 29 de Fevereiro, e a portaria n.º 1338/2000 (2.ª série), de 5 de Setembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/11/2001
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Em vigor desde 22/11/2001