Art.º 3 · Portaria n.º 1303/2010 — Procedimento

1 -Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão electrónica de dados devem:
1. a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página «Declarações electrónicas», no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;
3. c)Efectuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na referida página.
2 -Quando for utilizada a transmissão electrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detectados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 3.º — Procedimento