Portaria

Portaria n.º 1303/2010

Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Artigo 1.º

Objecto

1 -São aprovados os seguintes novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria:
1. a)Declaração modelo n.º 3 e respectivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada, e respectivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo F - rendimentos prediais, e respectivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais, e respectivas instruções de preenchimento;
5. e)Anexo G1 - mais-valias não tributadas, e respectivas instruções de preenchimento;
6. f)Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respectivas instruções de preenchimento;
7. g)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro, e respectivas instruções de preenchimento;
8. h)Anexo L - rendimentos obtidos por residente não habitual, e respectivas instruções de preenchimento.
2 -Os impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2011 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -Os impressos aprovados constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e, quando entregues em suporte de papel, integram original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da recepção, depois de devidamente autenticado.
2 -Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais determinados com base na contabilidade, bem como pelo regime simplificado de tributação, quando o montante ilíquido desses rendimentos for superior a (euro) 10 000 e não resulte da prática de acto isolado e ainda os residentes não habituais que apresentem o anexo L, ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissão electrónica de dados.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Direcção-Geral dos Impostos.
4 -Os sujeitos passivos não compreendidos no n.º 2 podem optar pelo envio da declaração modelo n.º 3 e respectivos anexos por transmissão electrónica de dados.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão electrónica de dados devem:
1. a)Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página «Declarações electrónicas», no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço;
3. c)Efectuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na referida página.
2 -Quando for utilizada a transmissão electrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detectados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Norma transitória

São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respectivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro:

a)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente;
b)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos isolados;
c)Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e de heranças indivisas;
d)Anexo E - rendimentos de capitais;
e)Anexo I - rendimentos de herança indivisa.

Anexo