Art.º 20 · Portaria n.º 1307/2003 — Consulta de provas

1 -É admitida a consulta de provas globais e de provas de equivalência à frequência, a qual deverá ser solicitada mediante requerimento.
2 -O requerimento referido no número anterior é dirigido ao comandante do Centro de Formação Militar e Técnica e entregue no Gabinete de Planeamento e Controlo, nos dois dias úteis imediatamente após a publicação da respectiva classificação.
3 -Cada requerimento não pode respeitar a mais de uma prova.
4 -O Centro de Formação Militar e Técnica deve, nos dois dias úteis seguintes à apresentação do requerimento, facultar a consulta da prova, dos enunciados com as cotações e dos critérios de classificação da mesma, podendo ser fornecidas fotocópias desta documentação.
5 -A consulta do original da prova só pode ser efectuada na presença de um elemento do Gabinete de Planeamento e Controlo ou de um membro do secretariado das provas.

Artigo 20.º — Consulta de provas