Art.º 5 · Portaria n.º 131/2005 — Dever de informação

1 -Sem prejuízo do relatório anual previsto no anexo IV do Despacho Normativo n.º 47/97, os OPC devem informar o IDRHa sobre:
1. a)O início e fim do regime de controlo aos produtores agrícolas e demais operadores;
2. b)A dimensão da área sujeita a controlo, no caso dos produtores agrícolas, e o tipo de actividades sujeitas a controlo, no caso dos restantes operadores;
3. c)Os pedidos de acções correctivas e aplicação de sanções.
2 -As informações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser prestadas em formulário próprio cujo modelo é aprovado por despacho do presidente do IDRHa e publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 5.º — Dever de informação