A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 19 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 19 de Janeiro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 25 de Fevereiro de 2010.