A presente portaria entra em vigor no dia 2 de Maio de 2011.
Em 31 de Março de 2011.
O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/04/2011
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Em vigor desde 04/04/2011