A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 27.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/08/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/08/2020
Original
Em vigor de 07/04/2017 a 27/08/2020