Art.º 3 · Portaria n.º 131/2018 — Procedimento para comunicação prévia

1 -A comunicação prévia de início de atividade é efetuada através de preenchimento de formulário, conforme modelo anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante, acessível através do Balcão do Empreendedor, alojado na página bde.portaldocidadao.pt, através do qual as entidades titulares das plataformas de financiamento colaborativo fornecem os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa dos titulares da plataforma;
2. b)Identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência ou dos representantes legais das pessoas coletivas ou dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada titulares da plataforma;
3. c)No caso das pessoas coletivas, identificação dos titulares das participações sociais ou, no caso das sociedades anónimas de capital aberto, a identificação dos acionistas maioritários;
4. d)Endereço na rede onde se encontra alojada a plataforma de financiamento colaborativo;
5. e)Identificação da modalidade de financiamento colaborativo;
6. f)Data de início da atividade.
7. g)Declaração sob compromisso de honra da inexistência de conflitos de interesses a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro conforme modelo anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -A comunicação prévia deve, relativamente aos titulares das plataformas de financiamento colaborativo, ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Indicação do código de acesso da certidão permanente ou cópia do cartão de pessoa coletiva ou cartão de empresa consoante os titulares sejam pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
2. b)Indicação do código de consulta de procuração online ou cópia de procuração, se aplicável.
3 -À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é disponibilizado o acesso à informação submetida via Balcão do Empreendedor nos termos dos números anteriores, bem como o acesso às alterações a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 3.º — Procedimento para comunicação prévia

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