A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 21 de março de 2024.
117529002
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2024