Compete ao IAN/TT a inspecção sobre a execução do disposto no presente Regulamento.
ANEXO I
Tabela de selecção
(ver tabela no documento original)
ANEXO II
Auto de entrega
(ver modelo no documento original)
Guia de remessa de documentos
(ver modelo no documento original)
ANEXO III
Auto de eliminação n.º
(ver modelo no documento original)